TST - ED-RR - 1197/2003-093-15-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1197/2003-093-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, a via estreita dos.

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