TST - AIRR - 1200/1997-001-17-41


06/ago/2004

DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. TRASLADO INCOMPLETO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. O traslado incompleto das peças para a formação do agravo de instrumento, importa em não conhecimento do mesmo. Com efeito, a cópia do despacho denegatório às fls. 07/08 está incompleta, tendo em vista a inexistência da conclusão da análise dos pressupostos intrínsecos da revista e da assinatura do Juiz Presidente do Regional prolator do despacho, estando em desacordo com o art. 897, § 5º, I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/2000 do TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/1997-001-17-41
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos deficiência de formação, traslado incompleto do despacho denegatório da revista, o traslado incompleto das.

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