TST - ED-AIRR - 1202/2000-042-15-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1202/2000-042-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›