TST - AIRR - 1671/2001-301-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por esta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1671/2001-301-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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