STJ - MS 9353 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191228-6


13/dez/2004

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE AD
CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS - ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS
CIDADES E DOS REPRESENTANTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESCISÃO
DO CONTRATO DE REPASSE DE VALORES DA UNIÃO AO MUNICÍPIO IMPETRANTE -
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DECRETO 4.594/2003 - INEXISTÊNCIA DE
ATO ILEGAL OU ABUSIVO - DECISÃO REGULARMENTE MOTIVADA - SÚMULA
266/STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA
VIA ELEITA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado das Cidades, o Gerente de Mercado e o
Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal são partes
legítimas para figurar no pólo passivo do mandamus, em virtude da
ordem de rescisão do contrato partir do referido Ministério das
Cidades; e a Caixa Econômica Federal é o agente operador do Programa
Governamental ao qual se refere o contrato em questão. Ademais, a
própria Caixa Econômica Federal reconheceu em suas informações que a
eventual concessão da segurança impetrada surtiria efeitos em sua
esfera jurídica.
2. Não caracteriza prática de ato ilegal ou abusivo a rescisão do
contrato de repasse celebrado entre a União e o Município
impetrante, por intermédio da Caixa Econômica Federal, referente à
execução de ações relativas ao Programa Pró-Infra. Isso porque a
Municipalidade não cumpriu todas as obrigações contratuais no prazo
estipulado, razão pela qual não conseguiu encerrar o procedimento
licitatório necessário para início das obras no prazo previsto pelo
Decreto 4594/2003.
3. Nos termos do artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 4.594/2003, os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal somente poderão
realizar as despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de
2002 que tenham atendido, até a publicação do referido Decreto,
dentre outras condições, a seguinte: que a licitação e contratação
por parte do convenente tenham sido homologadas.
4. No caso dos autos, o próprio impetrante admitiu que deixou de
cumprir a determinação do referido inciso III do artigo 1º do
Decreto 4594/2003.
5. Não há que se falar em violação aos princípios do ato jurídico
perfeito, irretroatividade das leis e segurança jurídica, visto que
a autoridade administrativa agiu de acordo com os dispositivos
legais e contratuais de regência. Além disso, o impetrante somente
foi incluído na previsão do Decreto nº 4.594/2003 porque não cumpriu
tempestivamente suas obrigações contratuais.
6. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9353 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191228-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 197
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, legitimidade ad causam das autoridades impetradas.

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