TST - AIRR - 1692/2002-012-11-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - IMPRESTABILIDADE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Por força do § 6º do art. 896 da CLT, somente a violação direta e literal da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta C. Corte ensejam o processamento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, de sorte que imprestável a invocação de dissenso jurisprudencial ou violação de lei ordinária (art. 1030 do Código Civil transação efeitos). Quanto à alegada violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, em ambos casos dependeriam da análise de legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de afronta direta. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2002-012-11-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, imprestabilidade de divergência jurisprudencial inexistente violação constitucional direta.

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