TST - ED-RR - 1723/2002-003-17-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. Reconhecida omissão no julgamento do recurso de revista no que se refere à existência dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, não conhecer do recurso de revista em relação ao tópico, porque registrado que encontravam-se presentes os requisitos da Lei 5584/71.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1723/2002-003-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

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