STJ - EREsp 533936 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017802-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR
E DEVEDOR - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. A Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovida de
personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode figurar
como credora de honorários advocatícios em litígio contra o próprio
Estado.
2. Embora o defensor público seja advogado, os honorários
advocatícios não são destinados à sua pessoa, mas sim ao Estado para
qual presta serviços de assistência jurídica a pessoas carentes,
razão pela qual resta evidenciada a confusão entre a pessoa do
credor e do devedor, sendo indevida a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios.
3. Precedentes desta Primeira Seção.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 533936 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017802-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 205
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ação ajuizada pela defensoria pública contra o estado.

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