TST - AIRR - 1999/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria referente à impenhorabilidade de bem de família, gravado com usufruto vitalício, carece de prequestionamento, visto que não foi abordada na decisão regional, na qual não se conheceu do agravo de petição interposto em embargos de terceiro, por ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1999/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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