STJ - EDcl no RMS 17456 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209531-5


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ANULAÇÃO A
PARTIR DA CITAÇÃO.
No recurso ordinário requer a impetrante o acolhimento de seu
pleito. Este Tribunal não pode fazê-lo, caso procedente, sem que
haja a citação da litisconsorte necessária primeiro.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 17456 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209531-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 383
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, necessidade de citação da litisconsorte necessária, anulação a partir da citação.

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