TST - AIRR - 2010/1996-012-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos em que foi proferido o acórdão recorrido, não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão está devidamente fundamentada. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF/88. COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A hipótese de incorreção material na sentença proferida no julgamento dos embargos à execução autoriza o juízo a promover sua correção, para assegurar a intangibilidade da coisa julgada contida no título executivo, sem que isso configure, necessariamente, violação da coisa julgada ou do devido processo legal. Assim, não há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/1996-012-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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