TST - AIRR - 2199/1990-302-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, são inovatórias as alegações de afronta aos arts. 3º e 455 da CLT, 5º da CF, 1.090 Código Civil e de divergência das OJ´s 124 (atual Súmula 381/TST) e 228 (Súmula 368/TST), porquanto apenas expendidas nas razões do agravo de instrumento. Por outro lado, não foram renovadas no agravo as argüições de ofensa aos incisos I, II, e LV, do 5º da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2199/1990-302-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução contribuições previdenciárias, correção monetária época própria honorários advocatícios.

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