TST - AIRR - 2588/2003-906-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Inviável o apelo apoiado em suposta afronta a dispositivos ordinários, uma vez que a admissibilidade do recurso na fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal (Súmula 266/TST). Não obstante a falta de prequestionamento a respeito da possível violação dos incisos XXII e LIV do art. 5º da Carta Magna, esta também não se observa de modo direto, como exige o § 2º do art. 896 da CLT, haja vista a necessidade de se analisar a aplicação de norma ordinária, in casu, os arts. 683, I, e 692 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2588/2003-906-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, excesso de penhora.

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