STJ - HC 37794 / DF HABEAS CORPUS 2004/0118585-4


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. JUSTIFICATIVA SEM O MENOR RESPALDO.
PRETENSÃO INVIÁVEL EM REMÉDIO HERÓICO.
O remédio mandamental reveste-se de especialidade, de modo a exigir
da parte a demonstração de plano ou pré-constituição de seu direito.
Sua condução, portanto, com o fito de afastar a intempestividade da
apelação interposta fora do qüinqüídio legal, sob argumento
absolutamente inconsistente nos autos, além de esbarrar na proibição
do confronto probatório fere o sentido habitual do procedimento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37794 / DF HABEAS CORPUS 2004/0118585-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 398
Tópicos habeas corpus, homicídio, condenação.

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