TST - RR - 5742/2002-900-04-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional consignou que a atividade do Reclamante estava classificada como insalubre por disposição contida no Anexo 13, NR-15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, em face do contato com hidrocarbonetos, constatada a insalubridade por meio de perícia técnica. Assim para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Havendo piso da categoria, é sobre ele que deve ser calculado o adicional de insalubridade. Nesse sentido orientam as Súmulas nºs 17 e 228, do TST. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional considerou devidas as horas extras em razão da prova oral produzida, que invalidou os registros de jornada, incidindo a Súmula nº 126 como óbice à admissibilidade do recurso de revista. HORAS DE SOBREAVISO. O Tribunal Regional baseou-se na prova oral para concluir pela existência das horas de sobreaviso. Assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST se revela intransponível à admissibilidade do recurso de revista, afastando a hipótese de ofensa à lei, por estar correta a distribuição do ônus probatório.

Tribunal TST
Processo RR - 5742/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, o tribunal regional consignou.

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