TST - AIRR - 6408/2000-513-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS DO RECLAMANTE DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL ESTRITO. Não se sustenta a alegação de ofensa direta e literal de direito adquirido se a verificação depende da análise e da exegese da legislação ordinária, no caso, a lei 6858/80 e art. 1784 do novo Código Civil, ambos que disciplinam a sucessão do empregado falecido, ao qual se reconheceram créditos. Por isso, a discussão que se pretende reiterar não tem o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6408/2000-513-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução herdeiros necessários do reclamante discussão que não, não se sustenta a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›