STJ - HC 38243 / SP HABEAS CORPUS 2004/0129934-4


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ILEGALIDADE INOCORRENTE DE PLANO.
NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
Cuidando-se de situação submetida à coisa julgada e necessitando do
reexame fático, a resposta jurisdicional acerca de pretensão
revisora da fixação da pena-base deve-se adequar ao expediente da
via plena, e não ser reconduzida em sede de habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38243 / SP HABEAS CORPUS 2004/0129934-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 399
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, dosimetria.

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