TST - AIRR - 6478/1998-005-09-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO JUROS DE MORA MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. A análise de afronta à Constituição da República passa, necessariamente, pela apreciação do alcance das normas que regulam a liquidação extrajudicial e seus desdobramentos, razão por que não há que se falar em violação direta à literalidade de preceito constitucional. Demais disso, o art. 46 do ADCT da CF se refere à correção monetária no caso de intervenção e liquidação extrajudicial de entidades financeiras, submetidas à interferência do Banco Central, não sendo esta a hipótese da RFFSA. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6478/1998-005-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a análise de afronta.

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