STJ - HC 34532 / SP HABEAS CORPUS 2004/0041985-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, ESTELIONATO E DESCAMINHO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO.
A ordem de prisão contra o paciente decorre de sentença condenatória
com trânsito em julgado, não havendo que se falar assim em ausência
de justa causa para a prisão.
Eventual benefício da execução, como detração, progressão de regime,
permissão de saída etc., deve ser requerida ao Juízo das Execuções.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34532 / SP HABEAS CORPUS 2004/0041985-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 388
Tópicos habeas corpus, crimes de quadrilha, estelionato e descaminho, sentença condenatória transitada em julgado.

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