TST - AIRR - 78582/2003-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM”. Havendo comprovação da suspensão dos prazos recursais em razão da deflagração de movimento grevista dos serventuários do Poder Judiciário, e tendo sido protocolada a petição de recurso de revista no prazo legal de oito dias para sua interposição, afasta-se o óbice da intempestividade apontado pelo TRT para processamento do recurso de revista, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos desse recurso, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte Superior. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não ocorre violação do disposto no art. 5º, LV, da CF/88, na medida em que a ora agravante ajuizou a ação de embargos de terceiro como o meio processual adequado à defesa do bem imóvel que afirma ter sido molestado pela penhora judicial, com a utilização dos meios e recursos inerentes à garantia do direito de ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78582/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, juízo de admissibilidade “ad quem”.

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