TST - AIRR - 93582/2003-900-03-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TURNOS ININTERRUPTOS - FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA. A decisão que fixou os honorários periciais, conquanto sucinta, observou o art. 93, IX, da Constituição Federal. O art. 7º, XIV, da Carta Magna trata da jornada reduzida aplicada aos turnos ininterruptos de revezamento, mas não os define, razão pela qual não se pode concluir pela respectiva violação direta e literal, uma vez destacando o Regional que eram cobertas as 24 horas do dia. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária próprios dos débitos trabalhistas na hipótese de condenação em diferenças de FGTS, não há ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da CF, na medida em que seria necessário o prévio exame do art. 39. § 1º, da Lei 8177/91; além disso, a matéria já se encontra pacificada pela OJ 302 da SBDI-1. Não enseja reconhecimento de violação constitucional direta discussão acerca da fixação do valor dos honorários periciais nem da base de cálculo dos honorários advocatícios; uma vez mais se trata de questão disciplinada pela legislação infraconstitucional (art. 10 da Lei 9289/96 e Lei 1060/50). Também não se configura afronta literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF a aplicação de multa em embargos reputados protelatórios, tema restrito à incidência do art. 538 do CPC, o que desatende o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93582/2003-900-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional, turnos ininterruptos.

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