TST - AIRR - 98080/2003-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. A liquidação extrajudicial da Executada foi proclamada por Decreto Presidencial, e não pelo Banco Central do Brasil, como estabelece a Lei nº 6.024/74, de modo que, em seus débitos trabalhistas, devem incidir juros de mora. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98080/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›