TST - RR - 647252/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o Plano de Cargos e Salários caracteriza-se como um regulamento interno da empresa, que o Reclamado, ao deixar de aplicá-lo, acarretou prejuízo financeiro à Reclamante, ocorrendo a alteração contratual lesiva em setembro/93, sendo a ação ajuizada em 18.09.98, dentro, portanto, do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo prescrição total da pretensão deduzida pela Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. REAJUSTE SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 647252/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial, plano de cargos e salários.

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