TST - RR - 655186/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO. Decisão regional em que se autorizam os descontos relativos ao Imposto de Renda em desconformidade com a orientação traçada na Súmula nº 368 deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 655186/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, forma de apuração.

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