TST - RR - 663345/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Matéria fática. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevido o acréscimo de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Contrariedade à Súmula nº 135 desta Corte não demonstrada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663345/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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