TST - AIRR e RR - 666366/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO). Tendo em vista a homologação do pedido de desistência, o recurso de revista perdeu seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REDUÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO PELA URV. Não configurada a violação do art. 7º, VI, da CF/88, nos termos da Súmula nº 297 do TST, visto que o Tribunal Regional não examinou a matéria regulada pelo citado dispositivo constitucional, e inservível o aresto trazido a cotejo em desacordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Os paradigmas colacionados não servem para configurar dissenso jurisprudencial porque não abordam com especificidade a matéria tal como apreciada no acórdão regional. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 666366/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s/a (em, tendo em vista a.

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