TST - RR - 701334/2000


31/mar/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO DE PARCELAS NÃO CONSTANTES DO RECIBO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na OJ 270 consagra a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701334/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, adesão, efeitos.

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