STJ - HC 38701 / MS HABEAS CORPUS 2004/0140262-3


13/dez/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE PRESO EM
FLAGRANTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 180,
caput, E 311, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEMORA JUSTIFICADA, PARA A QUAL TAMBÉM CONTRIBUIU A DEFESA.
O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos
processuais.
Por outro lado, a demora na instrução se dá em razão da espera da
devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição das
testemunhas de defesa, o que afasta a ocorrência de constrangimento
ilegal, a teor da Súmula 64 – STJ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38701 / MS HABEAS CORPUS 2004/0140262-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 401
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, paciente preso em flagrante e denunciado como incurso nas sanções, 180, caput, e 311,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›