TST - AIRR - 703087/2000


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese e quando a decisão está fundamentada em fatos e prova. Súmula 126 do C. TST e art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703087/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, definitividade.

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