STJ - HC 35234 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062120-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO SOBRE O MERITUM CAUSAE. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA.
Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e
célere, de cognição sumária, não é a via adequada para se pretender
desconstituir sentença condenatória tida como desprovida de suporte
probatório.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 35234 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062120-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 389
Tópicos habeas corpus, pretensão de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, alegações de insuficiência de provas para a condenação.

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