TST - RR - 816675/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Não há como se conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 330 do TST, uma vez que não está consignado no acórdão regional quais parcelas foram quitadas no termo de rescisão e o reexame do termo de rescisão neste momento processual encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 816675/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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