TST - AIRR - 238/1999-221-05-40


17/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Decisão regional que admitiu ex-sócio como sujeito passivo na execução. Ausência de tese, no acórdão recorrido, quanto às invocadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, a atrair, não opostos embargos declaratórios, a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I desta Corte. Ante a ausência de prequestionamento, não se detecta, na decisão recorrida, violação direta e frontal dos dispositivos constitucionais apontados, única hipótese a autorizar o seguimento da revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 deste TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/1999-221-05-40
Fonte DJ - 17/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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