STJ - HC 36700 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097238-9


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO SANÇÃO.
ILEGALIDADE. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
Para que este Tribunal possa julgar o tema suscitado na impetração,
há mister que ele tenha sido definitivamente apreciado pela Corte
Estadual, pois inviável suprimir-se instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 36700 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097238-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 392
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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