STJ - HC 37072 / MG HABEAS CORPUS 2004/0104278-9


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUTOS MAL INSTRUÍDOS.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.

Tribunal STJ
Processo HC 37072 / MG HABEAS CORPUS 2004/0104278-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 394
Tópicos habeas corpus, nulidade da citação editalícia, autos mal instruídos.

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