STJ - AgRg nos EREsp 213187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0094360-0


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA
PRÓPRIA. NULIDADE. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. MULTA. MEDIDA CAUTELAR. PREVENÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. MEDIDA DE CUNHO NÃO
CONTENCIOSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL.
I - Apresentam-se inviáveis os embargos de divergência quando a
embargante não comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados
pelo art. 266, § 1°, do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não
faz a demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado.
II - Da mesma forma, tratando-se na hipótese sob julgamento de
medidas de cunho não contencioso, onde apenas foi requerido ao Juízo
a quo meras providências administrativas, medidas essas isentas de
qualquer natureza litigiosa, cujo conteúdo em nada influenciará a
atividade jurisdicional plena do processo principal, tem-se como
inexistente a prevenção argüida.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 213187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0094360-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 188
Tópicos agravo regimental, anulatória de ato jurídico, procuração em causa própria.

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