STJ - REsp 545555 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0079828-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÍVEIS DE PRODUTIVIDADE
(GUT E GEE) DA TERRA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.
1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada
do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo
Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
2. A ratio legis que norteia a improdutividade do imóvel na reforma
agrária, pressupõe a inatividade do domínio de sorte a categorizar o
bem como res derelicta. Desta sorte, "não se pode igualar os
proprietários desidiosos com sua propriedade àqueles que, como o
apelado, lutam com os problemas impostos pela natureza." Nesse
sentido fundou-se o aresto impugnado. Ademais, concluiu o aresto
que: "o proprietário vem investindo no imóvel para mantê-lo na forma
requerida por lei."; que o perito responsável pela avaliação atestou
o esforço do proprietário em manter os níveis de produtividade
exigidos, bem como considerou não ser o imóvel passível de
desapropriação, porquanto terá mais condições de cumprir sua função
social se continuar na posse do ora Recorrido, e isso considerando o
que consta dos laudos técnicos acostados aos autos.
3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
4. Recursos Especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 545555 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0079828-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 223
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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