TST - RR - 783/2002-911-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSIDERADA VIOLADA. A violação ao artigo 201, § 9º, da Constituição Federal não se habilita à cognição deste Tribunal, pois, além de ser impertinente, não tem nenhuma relação com a matéria discutida nos autos; ainda mais por não ter sido prequestionada de forma a atrair a incidência da Súmula 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2002-911-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, execução, falta de prequestionamento da norma considerada violada.

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