STJ - AgRg nos EREsp 332383 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161555-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
ENTRE O ARESTO EMBARGADO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
I - Constitui pressuposto de admissibilidade do processamento dos
embargos de divergência a semelhança entre a base fática do aresto
embargado e o apontado como paradigma.
II - Hipótese dos autos em que o acórdão embargado tratou de tema
relativo ao direito previdenciário, enquanto que o aresto
colacionado como divergente cuidou de matéria tributária.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 332383 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161555-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 190
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ausência de semelhança entre o aresto embargado e o apontado.

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