TST - RR - 2918/2001-068-02-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existe nos autos certidão que, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, da SBDI-1, desta Corte Superior, consigna a tempestividade do recurso de revista. Destarte, dá-se provimento aos embargos declaratórios e passa-se ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Ressai dos autos que a reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S/A controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividades de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias. Destarte, não contemplando os autos caso de terceirização e vislumbrando-se uma possível contrariedade à Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST e por conseqüência ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, há que ser destrancado o recurso de revista nos termos do artigo 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 2918/2001-068-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, aferição da tempestividade do recurso de revista, embargos declaratórios providos para exame do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›