STJ - REsp 599878 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0184392-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA –
PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – TAXA SELIC.
1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo
compulsório é qüinqüenal, a contar da data aprazada para resgate.
2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral
ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios.
3. Aplicação da taxa SELIC de que trata o art. 39, § 4º, da Lei
9.250/95, a partir de 1º/01/96.
4. Recurso da ELETROBRÁS conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599878 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0184392-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 307
Tópicos tributário – empréstimo compulsório sobre energia elétrica – prescrição –, a prescrição da ação.

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