TST - RR - 51988/2003-095-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. No caso concreto, a ação foi proposta em 15/09/2003, há mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51988/2003-095-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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