TST - AIRR - 1714/2001-381-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. MÉDICO PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363, DO C.TST. Observe-se que a Decisão hostilizada, ao condenar o Município no pagamento de horas trabalhadas, bem como no recolhimento do FGTS, por ter sido o médico plantonista contratado sem observância de concurso público, se encontra em estrita consonância com a Súmula 363, do C. TST, encontrando-se, neste diapasão, a divergência levantada obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2001-381-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação irregular, médico plantonista.

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