TST - RR - 1269/2003-131-17-00


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. A ação foi proposta em 27/06/2003. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, com o seguinte teor: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1269/2003-131-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, a ação foi proposta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›