TST - AIRR - 768086/2001


11/abr/2006

1. RECUSO DE REVISTA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do recurso de revista por despacho do Presidente do Tribunal Regional não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois esse despacho constitui indispensável juízo prévio de admissibilidade, que se sujeita a revisão via agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768086/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recuso de revista, juizo de admissibilidade, indeferimento.

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