STJ - REsp 653021 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062355-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO
CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.A entrega da prestação jurisdicional buscada em juízo tem natureza
de direito subjetivo pertencente às pessoas físicas e jurídicas pelo
que deve ser entregue de modo preciso, claro, seguro e por completo.
Deve ela ser feita após o órgão julgador apreciar e decidir as
questões suscitadas pelas partes e que, pela essencialidade
possuída, são capazes de influenciarem a conduta do julgado.
2.Contradição configurada entre a fundamentação utilizada no acórdão
recorrido e a decisão adotada no presente caso.
3.Recurso Especial provido para anular-se o acórdão proferido em
sede de embargos de declaração, a fim de que o Tribunal a quo
examine e julgue, suprindo contradição existente no aresto, para que
seja proferido novo julgamento com o exame obrigatório das questões
suscitadas pelo recorrente, apreciando-se e decidindo-se como melhor
for construído o convencimento a respeito. Inteligência do art. 535,
I, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 653021 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062355-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 338
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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