TST - RR - 468/2004-077-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal recentemente revisou seu entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que agora dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada”. No caso concreto, a ação foi proposta dentro do biênio após o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 468/2004-077-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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