TST - RR - 2903/2001-067-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. In casu, verifica-se que a reclamada SPTRANS - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo, não podendo, assim, ser considerada tomadora dos serviços nem sucessora da massa falida de Masterbus Transportes Ltda. Nesse contexto, não há como lhe imputar a culpa in vigilando e in eligendo, impondo-se, conseqüentemente, afastar a condenação subsidiária, ante a ausência de obrigação da reclamada para com os empregados da empresa concessionária do serviço público por ser parte ilegítima na lide. Agravo de instrumento provido ante a violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A reclamada SPTRANS - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se inclui a Masterbus, empresa que foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Dessa forma, verifica-se que a SPTRANS não é tomadora dos serviços nem sucessora da massa falida de Masterbus Transportes Ltda, donde se infere que não há como lhe imputar a culpa in vigilando e in eligendo nem, conseqüentemente, a condenação subsidiária, ante a ausência de obrigação da reclamada com os empregados da empresa concessionária do serviço público, devendo a reclamada ser excluída do pólo passivo da demanda. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2903/2001-067-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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