STJ - REsp 654574 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0060279-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REFIS - GARANTIA - VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC.
1. No julgamento do apelo, o Tribunal deve levar em conta as razões
e contra-razões recursais.
2. Incorre em omissão o decisum que deixa de analisar questão
suscitada pelas partes e que, em tese, poderia levar o julgamento a
um resultado diverso do ocorrido.
3. Tese em torno da compensação de créditos oriundos da utilização
de prejuízo fiscal de terceiros, homologada pela Receita Federal,
bem como sobre a aplicação do art. 7º da IN 26/2000 que deveriam ter
sido analisadas.
4. Violação ao art. 535 do CPC.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654574 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0060279-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 340
Tópicos processo civil e tributário, refis, garantia.

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