STJ - REsp 442761 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066556-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - BACALHAU - IMPORTAÇÃO.
1. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de ser o bacalhau isento
do ICMS, por força do teor da Súmula 71/STJ, que bem enuncia a
controvérsia.
2. A legislação estadual que exigia o pagamento do ICMS quando do
despacho aduaneiro (Decreto 33.118/91), continuou a merecer
impugnação quando alterou um aspecto apenas, passou a considerar o
ICMS sobre o bacalhau de exigência diferida.
3. Isenção fiscal que dispensa a apresentação da guia de exoneração,
documento incompatível com a isenção.
4.Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442761 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066556-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 281
Tópicos tributário, icms, bacalhau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›