TST - AIRR - 2362/2002-051-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PENHORA DE BEM DE SÓCIO ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL Por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível recurso de revista no processo de execução na hipótese de afronta direta e literal à Constituição da República. Por essa razão, inadmissível averiguar violação dos arts. 593 e 596 do CPC (inexistência de fraude à execução, como tal aceita pelo Eg. Regional). Tardia e ineficaz a alusão aos incisos LIV e LV da Carta Política, só feita no agravo de instrumento e, não, da revista, tendo incidência a Súmula 221,I, desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2362/2002-051-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução penhora de bem.

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